LEI Nº 4.601, DE 05 DE ABRIL DE 2024

(Autógrafo nº 14/2024. Projeto de Lei nº 26/24. Mensagem nº 16/2024)

Cria a referência salarial 27-A, na tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.721/13 e altera o padrão vencimento dos Procuradores Municipais.

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL), PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de Ubatuba. Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1° Fica criado a Referência 27-A na escala de referências. com padrão de vencimento básico de R$ 10.729,98 (dez mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos). Com carga horária de 40h semanais.

Art. 2° Fica alterado o Anexo I, especificadamente quanto ao cargo de Procurador Municipal, da Lei Municipal nº 3.721, de 26 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Cargo	Cargos Públicos de Provimento Efetivo	Referência	Carga Horária Semanal
Procurador Municipal	13	27-A	40h

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Anchieta - Ubatuba, 05 de abril de 2024.

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO

(FLAVIA PASCOAL)

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.