LEI Nº 3856, DE 27 DE JULHO DE 2015

(Autógrafo nº 44/15, Projeto de Lei nº 43/15, Mensagem nº 28/15)

Altera os incisos I, II, III, do § 1º, §§ 2º e 3º do artigo 6º da Lei nº 3.733/14.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III, do § 1º e §§ 2º e 3º, todos do artigo 6º da Lei nº 3.733, de 08 de janeiro de 2014, que dispõe sobre depósito ou descarte de lixo, entulho e outros materiais em calçadas, vias públicas e áreas públicas ou particulares; remoção de resíduos e recuperação de áreas de disposição irregular e de resíduos; o tratamento e disposição adequados do esgoto e dá outras providências, a vigorarem com as seguintes redações:

"Art. 6º (...)

§ 1º (...)

I - A ligação à rede coletora de tratamento de esgoto, pública ou privada;

II - A utilização de fossa sanitária adequada aos padrões definidos pelo Poder Executivo Municipal ou órgão ambiental competente, quando inexistir rede coletora e tratamento de esgoto pública ou privada no local;

III - A utilização de sistema de tratamento alternativo devidamente licenciado por órgão ambiental competente, quando inexistir rede coletora e tratamento de esgoto pública ou privada no local.

§ 2º Para os imóveis que utilizarem fossas sépticas, será obrigatória a limpeza anual da mesma, por profissional capacitado e devidamente licenciado para a atividade, por órgão ambiental competente.

§ 3º Os tratamentos alternativos devem apresentar resultado da análise mensal do efluente gerado e este deve ser compatível com os padrões estabelecidos pelo órgão ambiental competente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 27 de julho de 2015.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.