LEI Nº 3108, DE 25 DE AGOSTO DE 2008

(Autógrafo nº 47/08, Projeto de Lei nº 57/08, Mesa Diretora)

Revoga a Lei nº 2932, de 23 de abril de 2007.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2932, de 23 de abril de 2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos "ex tunc", a partir de 1º de janeiro de 2007.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 25 de agosto de 2008.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.