LEI Nº 2974, DE 27 DE AGOSTO DE 2007

(Autógrafo nº 67/07, Projeto de Lei nº 53/07 - Mensagem nº 23/07).

Dispõe sobre a transformação de Escola de Ensino Fundamental em Escola de Educação Infantil.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transformada em 'Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI', a Escola Municipal 'Richard Juarez Gobbi', criada pela Lei Municipal nº 2.085, de 24 de setembro de 2001.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2007.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 27 de agosto de 2007.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.