(REVOGADA PELA LEI Nº 3053/2007)
LEI
Nº 2566, DE 16 DE AGOSTO DE 2004
(Autógrafo nº 105/04, Projeto de Lei nº 122/04 - Vereador Rogério Frediani)
Altera
a Lei 1680/97 que dispõe sobre esportes náuticos, autorizando a locação de
"pedalinho" na barra do Rio Itamambuca.
PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica alterado o quadro III, do artigo 2º da
Lei 1.680 de 19 de dezembro de 1.997, que dispõe sobre a exploração de esportes
e diversões náuticas, incluindo uma autorização para exploração da locação do
equipamento denominado "pedalinho", na barra do Rio Itamambuca,
Quadro esse que passa a figurar conforme segue:
"Art. 2º ...
Quadro
III
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 16 de
Agosto de 2004.
PAULO
RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito
MUNICIPAL
Registrado na Seção de Arquivo e
Documentação da Secretaria de Administração em 16 de Agosto de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.