LEI Nº 2481, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004

(Autógrafo nº 03/04, Projeto de Lei nº 224/03 - Vereador Gerson de Oliveira)

Prorroga até 31/03/04 os prazos da Lei 2.136/01, que concede incentivo fiscal para pagamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa, a vista ou parceladamente.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de março de 2.004. os prazos previstos no artigo 6º da Lei nº 2.136 de 13 de dezembro de 2.001, que concede incentivo fiscal para pagamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa, a vista parceladamente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 27 de Fevereiro de 2004.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Prefeito MUNICIPAL

Registrado na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração em 27 de Fevereiro de 2004.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.